CCJR aprova parecer a projeto que reforça políticas de proteção às mulheres em MT

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) nº 976/2026 , que altera o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 para incluir o programa MT em Defesa das Mulheres. A matéria foi analisada na tarde desta terça-feira (10), durante reunião em que os parlamentares apreciaram 29 projetos, sendo 28 com pareceres favoráveis e um contrário.

De autoria do Poder Executivo, a proposta busca fortalecer as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres. O deputado Júlio Campos destacou a importância da iniciativa diante dos índices de feminicídio em Mato Grosso e defendeu maior participação feminina nos espaços de decisão política.

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“É um grande estado produtor, um estado rico, um estado em pleno desenvolvimento, mas tem essa mancha negra, que é o feminicídio. E o governo do estado, preocupado com isso, realmente mandou alterar a lei para que possamos dar maior força ao segmento de defesa das mulheres e da sua vida”, afirmou.

O parlamentar também defendeu a reserva de pelo menos um terço das vagas nos parlamentos para mulheres. “Elas sabem os problemas que têm, aonde tem que ser corrigido, aonde tem que ser ampliado os direitos. Eu acredito que será muito bom”, acrescentou.

A comissão também emitiu parecer favorável ao texto original da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027, que prevê R$ 46,1 bilhões. Entretanto, o governo estadual solicitou a devolução da proposta para adequações relacionadas à reforma administrativa em elaboração. Com isso, a matéria deverá retornar à Assembleia para nova análise.

Segundo o deputado Diego Guimarães, vice-presidente do colegiado, a reorganização administrativa poderá alterar a distribuição dos recursos entre os órgãos estaduais. “Deve-se manter o mesmo orçamento, mas a alocação de recursos pode ser que mude”, explicou. A audiência pública que estava prevista para quinta-feira (12) será remarcada após o reenvio da proposta.

Entre as matérias analisadas, quatro receberam parecer favorável em redação final, etapa que antecede a votação do texto definitivo em plenário, que em seguida segue para encaminhamento à sanção governamental. O PL nº 1271/2024 , do deputado Dr. João, institui a Política Estadual Cultura Viva, enquanto o PL nº 2154/2025 , do Executivo, cria o programa social Viva Mato Grosso.

Também passaram pela comissão o PL nº 546/2026 , de Gilberto Cattani, que simplifica a destinação de emendas parlamentares às Apaes e outras entidades de atendimento a pessoas com deficiência, e o PL nº 795/2026 , que autoriza o governo estadual a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União.