
CAUSA PRÓPRIA MP pede bloqueio de bens de 7 vereadores em MT por receberem 13º irregular Vereadores de Alta Floresta não poderiam receber benefício na mesma legislatura em que foi aprovadoDIEGO FREDERICI Da Redação CAMARA-ALTAFLORESTA.jpg O Ministério Público do Estado (MPMT) ingressou com uma ação no Poder Judiciário Estadual pedindo o bloqueio de bens de sete vereadores de Alta Floresta (800 KM de Cuiabá), referente ao 13º salário do ano de 2017 supostamente recebido de forma irregular. Segundo informações, a Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou uma Lei no fim do ano de 2017 instituindo o pagamento do 13º salário já para aquele exercício. Porém, a jurisprudência brasileira estabelece que o ato só poderia valer para o exercício seguinte, em 2018. Após uma notificação recomendatória do MPMT, a Câmara de Alta Floresta retificou o dispositivo legal, no entanto, boa 20/01/2021 18h32