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ADEQUAÇÃO DO PISO

Prefeitura vai encaminhar Projeto de Lei a Câmara garantindo o escalonamento do piso salarial dos ACS e ACEs

Participaram da reunião com o prefeito, a presidente do SIRACS, Marina Lara, diversos ACS e ACEs, bem como os Secretários Municipais, de Saúde: Vinicius Amoroso; de Gestão de Pessoas Carla Gonçalves de Carvalho, e os vereadores Reginaldo Santos, Batista da Coder e DR. Jhonas.

20/04/2021 07h49
Por: Redação
Fonte: Assessoria

O prefeito Zé Carlos do Pátio recebeu uma comissão de servidores públicos ligados ao SIRACS - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias da Região Sul do Estado de Mato Grosso, representados por sua presidente Marina Lara, na tarde desta segunda-feira (19), na sala de reuniões do Palácio da Cidadania.

O motivo da reunião foi para tratar do escalonamento do piso salarial da categoria, garantido pela lei federal 13.708/2018 que instituiu e escalonou o pagamento do piso salarial dos ACS e ACEs a partir de 2019; 2020 e 2021.

O prefeito ouviu as reivindicações da categoria, e repassou que já estava trabalhando para o atendimento da demanda, tendo inclusive, solicitado um estudo jurídico da legalidade do ato, junto a Procuradoria Geral do Município, que se posicionou favorável ao atendimento do pleito da categoria, que por suas características específicas de atuação no segmento da saúde (linha de frente no enfrentamento a Covid-19), já havia tido assegurado escalonamento do piso salarial pela citada lei federal de 2018.

Ocorre que para garantir o cumprimento da lei, a prefeitura precisa aprovar uma Lei Municipal autorizando o aumento do piso dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. Pátio garantiu que envia o Projeto de Lei Complementar ainda nesta terça-feira 20, à Câmara Municipal.

Conforme o escalonamento da lei federal, o salário da categoria foi estipulado em R$ 1.550,00, e, 2018. Mas, o mesmo seria pago escalonado na seguinte ordem: R$ 1.250,00 a partir de 1º de janeiro de 2019; R$ 1.400,00 em 2020, e R$ 1.550,00 em 2021. Atualmente o salário da categoria está em torno de R$ 1.409,14.

O impasse quanto a atualização do piso estava se dando em razão da interpretação das leis vigentes. Todavia após minucioso estudo da PGM, o entendimento e recomendação jurídica foi o de seguir o escalonamento delineado na Lei federal 13.708/2018, que é, como dito, anterior a LC 173/2020, que veda qualquer atualização de remuneração no setor público.

Participaram da reunião com o prefeito, a presidente do SIRACS, Marina Lara, diversos ACS e ACEs, bem como os Secretários Municipais, de Saúde: Vinicius Amoroso; de Gestão de Pessoas Carla Gonçalves de Carvalho, e os vereadores Reginaldo Santos, Batista da Coder e DR. Jhonas.

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