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TJ cita mudança em lei e anula condenação de ex-secretário em MT

Ação de improbidade e condenação se deu por causa de fraude na doação de imóvel público

19/06/2022 às 07h07
Por: Redação Fonte: FolhaMax
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TJ cita mudança em lei e anula condenação de ex-secretário em MT

Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), acolheu recurso de apelação civil e reformou uma sentença de primeira instância que havia condenado o ex-secretário municipal de Finanças de Alta Floresta (804 km de Cuiabá), Ney Garcia Almeida Teles, numa ação de improbidade administrativa.

A condenação, imposta em março de 2017, também atinge Romoaldo Júnior (MDB), ex-prefeito de Alta Floresta e atual suplente de deputado estadual e o empresário Paulo Cesar Moretti. O trio foi condenado por causa da doação ilegal de um lote público com área de 975 metros quadrados.

Por outro lado, a reforma da sentença só livra o ex-secretário da condenação por se tratar de um recurso interposto de forma individual por sua defesa. A sentença condenatória se resumiu à suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais pelo mesmo período. 

Os magistrados do Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o ato do ex-secretário, apontado na peça acusatória do Ministério Público Estadual (MPE), por si só não caracteriza ato de improbidade administrativa. Isso porque não ficou comprovado o dolo específico do agente em alcançar resultado ilícito e também não está previsto nas hipóteses elencadas no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.

O MPE apontou um prejuízo de R$ 19,5 mil aos cofres públicos por causa da doação irregular do terreno, efetivada em 2001 quando Romoaldo Júnior era prefeito de Alta Floresta e Ney Garcia Teles ocupava o cargo de secretário municipal.  De acordo com a denúncia, os três condenados forjaram a venda do lote, que na prática, foi entregue ao empresário Paulo Moretti, sem qualquer custo.

No recurso ao Tribunal de Justiça a defesa do ex-secretário alegou haver nulidade na sentença por ausência de fundamentação idônea e falta de individualização das condutas em relação si. No mérito, sustentou não existir liame subjetivo ou mesmo de ato ímprobo por tratar-se de execução de atividade típica da sua função enquanto secretário municipal.

O relator do recurso, o juiz Gilberto Lopes Bussiki, convocado para julgar em 2ª instância, concordou com a defesa do ex-secretário e seu o voto acolhido pelos demais integrantes da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, no julgamento realizado em sessão do dia 17 de maio deste ano.

Ele explicou que tratando-se de improbidade administrativa, em agosto do ano passado entrou em vigor a Lei n° 14.230/2021, que alterou diversos dispositivos da Lei n° 8.429/92, afetando diretamente as matérias discutidas no recurso interposto por Ney Garcia Almeida Teles, quais sejam os elementos subjetivos do tipo e critérios de dosimetria da pena. Isso porque o artigo 11 da Lei de Improbidade Amdinistrativa foi o mais afetado com a mudança.

Embora não conste na nova lei qualquer previsão acerca da retroatividade, o magistrado entendeu que a  lei benéfica deve retroagir para beneficiar aquele que seja alvo de pretensão sancionadora em sede de improbidade administrativa. “Desse modo, as mudanças mais benéficas da nova lei retroagem em benefício de agentes públicos ou terceiros cujas demandas tenham sido distribuídas com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa”, esclareceu Gilberto Bussiki.

O Ministério Público Estadual imputou ao ex-secretário a prática de ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, tipificados no artigo 11, da Lei n° 8.429/92. “Todavia, diante das alterações decorrentes da Lei n° 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa passa a exigir a comprovação do dolo específico, assim considerado como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9°, 10 e 11 da referida Lei, não bastando a voluntariedade do agente”, contrapôs o magistrado.

Conforme o juiz Gilberto Bussiki, o mero exercício a descontento da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito da improbidade, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. “Além do que, as condutas devem estar expressas no rol taxativo do art. 11 da LIA, o que não restou configurado. Na hipótese do apelante, além de não ter ficado clara e comprovada qual foi sua participação na suposta simulação do negócio de doação, revestido de compra e venda do terre no público em benefício de terceiro, ainda não há qualquer indício de que teria agido com dolo para a prática do ato ímprobo”, enfatizou.

Por fim, o relator reafirmou que no tocante ao possível ato de improbidade administrativa descrito na sentença embasado no artigo 11, inciso I, da Lei n. 8429/92, registra-se que o referido dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa foi revogado com a redação dada pela Lei n. 14.230/21.

“Portando, conclui-se que o ato apontado na inicial não caracteriza, por si só, ato de improbidade administrativa, eis que não comprovado o dolo específico do agente em alcançar resultado ilícito, tampouco estar previsto no rol taxativo do art. 11 da LIA. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais em relação ao apelante”, consta no voto condutor do acórdão publicado no dia 14 deste mês.

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