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TCE mantém contrato de R$ 7 milhões para locação de veículos em VG

Denúncia apontou que edital de licitação tinha cláusula que restringia participação de empresas

29/11/2021 às 14h11
Por: Redação Fonte: FolhaMax
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TCE mantém contrato de R$ 7 milhões para locação de veículos em VG

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) negou pedido da empresa WGL Assessoria para suspender um contrato de R$ 7,030 milhões da Prefeitura de Várzea Grande com AF Guincho Transportes, destinado a locação de veículos. A decisão foi dada pelo conselheiro Valter Albano, que rejeitou o argumento de que houve direcionamento de licitação para favorecer a empresa vencedora da licitação. 

A representação no TCE foi proposta contra o secretário de Mobilidade Urbana, Breno Gomes, sob o argumento de indícios de irregularidades no Pregão Presencial 15/2021. A empresa vencedora foi a AF Guincho Transportes no valor de R$ 7,030 milhões. O pedido principal sustentava que a Secretaria de Mobilidade Urbana havia violado princípios administrativos ao incluir cláusulas restritivas como a exigência de ano mínimo de fabricação dos veículos e atestados de capacidade técnica que comprovem que a licitante executou serviços em obra de grau de capacidade igual ou superior ao objeto.

Tal exigência, conforme a empresa derrotada, serviu para restringir a participação de empresas  Entretanto, o conselheiro Valter Albano entendeu que não houve a ocorrência de lesão de agravamento, com grave risco de comprometimento da ordem pública.

“Assim, entendo estarem ausentes os pressupostos para a concessão da medida cautelar, uma vez que as possíveis irregularidades apontadas não demonstram a necessidade da intervenção cautelar deste Tribunal na gestão pública, pois não foi comprovado, ainda que em cognição sumária, que a forma de condução do certame pode comprometer o interesse público. Posto isso, recebo a Representação de Natureza Externa, indefiro pedido da Medida Cautelar, e determino o encaminhamento dos automóveis para a SECEX de Contratações Públicas para a emissão de manifestação técnica”, cita trecho da decisão.

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Rondonópolis - MT Atualizado às 07h56 - Fonte: ClimaTempo
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