Terça, 30 de Novembro de 2021
31°

Pancada de chuva

Rondonópolis - MT

Cidades INIDONEIDADE

Estado proíbe empresa de participar de licitações por mentir sobre faturamento

Click TI Tecnologia alegou ser empresa de pequeno porte, mesmo faturando mais de R$ 8 mi por ano

24/11/2021 às 15h05
Por: Redação Fonte: FolhaMax
Compartilhe:
Estado proíbe empresa de participar de licitações por mentir sobre faturamento

A Secretaria de Meio Ambiente (Sema-MT) e a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) aplicaram à empresa Click TI Tecnologia Ltda EPP pena de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública pelo período de 1 ano e seis meses por tentativa de fraude à licitação. A sanção está disposta na Portaria nº 233/2021/CGE-COR/Sema, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24.11).

A pena é resultado de processo administrativo de responsabilização instaurado em 2016 (Portaria nº 501/20216/CGE-Sema) com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) e Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) pelo fato de a empresa ter apresentado documento com conteúdo inverídico para participar do Pregão Presencial n. 011/2013/Sema/MT, cujo objeto era a aquisição de equipamentos storage e switch san para armazenamento de dados no valor global de R$ 660 mil.

Para credenciamento no certame, a pessoa jurídica apresentou declaração de enquadramento como empresa de pequeno porte para requerer os benefícios dispostos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006).

Entretanto, o faturamento da empresa era de mais de R$ 8,4 milhões, acima, portanto, do limite estabelecido para se enquadrar como de pequeno porte, entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões, considerando a lei vigente à época dos fatos (ano 2013). Ou seja, a empresa apresentou documento que declarou realidade jurídica e fiscal diversa da que possuía, com o fim de obter benefícios no procedimento licitatório.

O processo administrativo para apuração de responsabilidade foi conduzido por Comissão Processante formada por três servidores da Sema.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Rondonópolis - MT Atualizado às 12h58 - Fonte: ClimaTempo
31°
Pancada de chuva

Mín. 22° Máx. 31°

Qua 32°C 21°C
Qui 31°C 23°C
Sex 32°C 23°C
Sáb 32°C 23°C
Dom 31°C 24°C
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes