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TJ suspende isenção de ICMS para energia solar em imóvel de ex-governador

Desembargador diz que não há prova de que UC esteja em nome de ex-governador. Outros 11 imóveis seguem beneficiados

23/11/2021 às 23h19
Por: Redação Fonte: FolhaMax
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TJ suspende isenção de ICMS para energia solar em imóvel de ex-governador

O desembargador Luiz Carlos da Costa determinou a suspensão de isenção da tarifa de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente na energia solar em um dos imóveis de propriedade do ex-governador Blairo Maggi. A decisão foi dada na segunda-feira (22) e atendeu pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). 

Porém, outros 11 imóveis de propriedade de Maggi prosseguem com a isenção por conta de um mandado de segurança concedido pelo juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis (225 km ao Sul de Cuiabá), Márcio Rogério Martins que determinou ao Estado a proibição de cobrar ICMS sobre a tarifa de utilização do sistema de distribuição da energia (TUSD) no sistema de compensação de energia elétrica decorrente de microgeração de energia (energia solar).

A decisão do desembargador Luiz Carlos da Costa em suspender a isenção de um dos imóveis se deve a falta de documentos que ateste ser de propriedade de Blairo Maggi o registro da Unidade Consumidora (UC).

“Essa, a razão por que suspendo, em parte, a eficácia da decisão tão somente em relação à unidade consumidora nº [...], até o julgamento definitivo da Câmara”, diz um dos trechos da decisão.

O CASO

Em 1ª instância, o ex-governador alegou em sua defesa que a TUSD é “desprovida de fundamento jurídico-tributário, de forma que não há outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciário para assegurar o direito líquido e certo de não se submeter à exação ilegalmente cobrada”. Na análise de Blairo Maggi, não sendo o TUSD uma cobrança plausível, então a incidência de ICMS também não é justificável.

“O fato gerador do ICMS consiste em um negócio jurídico que gere mudança de titularidade, ou seja, é necessário que haja circulação jurídica da mercadoria, inexistindo tal situação vinculada ao contribuinte, não há hipótese de incidência do referido imposto”, defende Maggi.

Em sua decisão, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis concordou com os argumentos do ex-governador, analisando que, de fato, não há “fato gerador” para a cobrança de ICMS. “No caso vertente, a situação jurídica consolidada consiste em um empréstimo gratuito de energia à distribuidora que gera um crédito a ser empregado em unidades consumidoras que tenham o mesmo titular. Dessa maneira, não se verifica o fato gerador da obrigação principal decorrente do ICMS, pois as operações relativas à circulação de energia elétrica se caracterizam pela modificação de titularidade da mercadoria”, analisou o juiz.

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