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Cidades CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Gigante da informática leva "surra jurídica" em MT e terá que pagar impostos

Decisão mais recente foi dada por unanimidade pelo TJMT a favor do Governo

20/11/2021 às 18h41
Por: Redação Fonte: FolhaMax
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Gigante da informática leva

A empresa Dell Computadores do Brasil Ltda, que atua em São Paulo no setor de tecnologia da informação, acionou a Justiça de Mato Grosso contra o Governo do Estado para suspender a exigência de créditos tributários relativos ao Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS) envolvendo operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS que moram no Estado. Contudo, já acumula cinco derrotas, pois todas as decisões em 1ª e 2ª instância, são favoráveis ao Governo.

A mais recente delas, foi firmada por unanimidade pelos desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT).

O Difal representa a diferença entre a alíquota interna do estado destinatário e a alíquota interestadual do estado remetente numa operação destinada ao consumidor final (uma venda a um cliente de outro estado).

Com isso, toda vez que uma empresa que recolhe o ICMS (exceto optantes do Simples Nacional) e faz uma venda para um não contribuinte em outro estado, é obrigada a calcular e realizar o pagamento do Difal. Com isso, Estado onde está localizado o consumidor recebe o valor do diferencial de alíquota, tornando a arrecadação do ICMS mais equilibrada entre os estados brasileiros.

Incialmente, a Dell impetrou um mandado de segurança com pedido de liminar em fevereiro deste ano junto à 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A empresa alegou que o Difal não pode ser exigido enquanto não for editada lei complementar nacional regulamentando essa nova hipótese de incidência do ICMS prevista pela Emenda Constitucional nº 87/2015 e regulamentada pelo Convênio ICMS nº 93/2015, do Confaz, sob pena de ofensa aos artigos 146  e 155 da Constituição Federal.

Argumentou que mesmo estando “evidenciada a ilegalidade” ela continua recolhendo o ICMS, não lhe restando alternativa a não ser buscar o Poder Judiciário para resguardar seu direito líquido e certo. Contudo, o juiz Roberto Teixeira Seror negou o pedido de liminar no dia 26 de fevereiro deste ano. Depois, no dia 19 de abril, o mesmo magistrado negou pedido de reconsideração feito pela empresa.

Inconformada, a Dell recorreu ao Tribunal de Justiça com um recurso de agravo de instrumento para cassar a decisão do juiz Roberto Seror. No dia 15 de abril, o pedido de liminar foi negado pelo relator Alexandre Elias Filho, juiz convocado para julgar em 2ª instância. A autora propôs embargos de declaração contra a decisão do relator, que não foi acolhido em nova decisão do dia 22 de julho.

A Dell protocolou agravo interno no mês de agosto. No dia 27 de outubro, os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo julgaram prejudicado o agravo interno e negaram por unanimidade o agravo de instrumento. Em seu voto, o relator discorreu sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e ponderou que a Suprema Corte decidiu resguardar aquelas empresas que buscaram discutir judicialmente a exigência do tributo, pois, do contrário, estaria negando aos contribuintes princípios constitucionais de segurança jurídica e acesso à justiça.

“Ocorre que, na presente hipótese, não se verifica dos documentos acostados com a inicial que a agravante esteja enquadrada no regime unificado de arrecadação (Simples Nacional), tampouco que o mandado de segurança tenha sido ajuizado em primeira instância antes do julgamento do paradigma invocado. Logo, remanescendo em nebulosa a relevância da fundamentação, não há falar em reforma da decisão proferida pelo juízo a quo de indeferimento do pedido liminar no mandado de segurança. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, julgando prejudicado o recurso de agravo interno”, colocou o juiz convocado Alexandre Elias Filho.

 No acórdão elaborado de forma unânime nos termos no relator, os magistrados fizeram constar que: “Com vistas a garantir a segurança jurídica e evitar maiores prejuízos aos Estados, o Pretório Excelso (Supremo) realizou a modulação dos efeitos da referida decisão para que produza efeitos somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvadas as ações já em curso submetidas ao Judiciário”.

 

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