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Justiça descarta "caixa 2" em doação de cervejaria para ex-governador de MT

Delação apontava que Petrópolis doou R$ 3 mi a Pedro Taques para manter incentivos fiscais

15/11/2021 às 20h47
Por: Redação Fonte: FolhaMax
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Justiça descarta

A Justiça Eleitoral não identificou como crime eleitoral o pagamento de R$ 3 milhões efetuados pela Cervejaria Petrópolis ao ex-governador Pedro Taques, durante sua campanha em 2014. A decisão, assinada pelo juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 51ª zona eleitoral de Cuiabá, é da última quinta-feira (11).

Com a decisão, o caso deixa de tramitar na Justiça Eleitoral e retorna à Justiça Comum. O ex-governador Pedro Taques (Solidariedade) chegou a pedir o arquivamento do caso, o que ainda será analisado.

A investigação teve como a delação premiada do empresário Alan Malouf junto a Procuradoria Geral da República. Na ocasião, ele apontou que a cervejaria doou a quantia milionária à campanha do ex-governador com o objetivo de manter os incentivos fiscais em caso de eleição.

Ainda segundo o empresário, a cervejaria era favorecida de incentivos fiscais “não isonômicos”.  Ou seja, tinham uma vantagem em relação a outras empresas do mesmo segmento.

Porém, ao analisar o caso, o magistrado não viu crime eleitoral na situação. Segundo ele, a doação da cervejaria ocorreu de forma oficial, o que descarta o crime de "caixa 2".

"Avançadas as diligências investigatórias, o distinto representante do Ministério Público promoveu o declínio de atribuições para o Ministério Público do estado de Mato Grosso, mais precisamente em favor do órgão de execução que oficia perante a 7ª Vara Criminal da comarca de Cuiabá, por entender como configurada a prática, em tese, de crime de competência da Justiça Comum estadual, inexistindo, ainda que residualmente, fatos a serem investigados que se amoldem aos delitos tipificados na legislação eleitoral", diz a decisão.

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