E-mail

contato@radarmt.com

WhatsApp

(66) 99986.5406

GOVERNO DE MT - 728 X 90 - TOPO
Tropical - TOPO
RONDONÓPOLIS

Procuradoria elabora novo documento sobre RGA para enviar ao TCE

Conforme o parecer técnico da AMM, a irregularidade pode ser considerada gravíssima

22/02/2021 17h55
Por: Redação
Fonte: Assessoria

O prefeito José Carlos do Pátio convocou mais uma vez a equipe da Procuradoria Geral do Município para garantir o direito dos servidores municipais de receber o Reajuste Geral Anual (RGA). A reunião desta sexta-feira (19), no Paço Municipal, foi pautada na análise da Procuradoria que deu segurança jurídica para conceder a reposição salarial.

De acordo com o procurador-adjunto, Juliano César Clemente, a Procuradoria do Município está solicitando junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a viabilidade do pagamento sem a Prefeitura sofrer as penalizações da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal que trata do enfrentamento à pandemia do Covid-19.

O parecer do TCE neste momento é essencial, uma vez que, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu, no mês passado, uma recomendação aos gestores municipais de não realizarem o pagamento do RGA para não configurar crime de responsabilidade fiscal.

 

Penalizações

Conforme o parecer técnico da AMM, a irregularidade pode ser considerada gravíssima dependendo do caso, chegando a causar uma emissão do TCE de parecer prévio pela reprovação das contas anuais, além de aplicação de multa ao gestor que pagar o RGA durante o período proibido. Há também punição na área penal, em tese, torna-se crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, V do Decreto Lei nº. 201/67.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou com palavras ofensivas.