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Comissão aprova projeto que muda regra do fundo de segurança para priorizar policial com deficiência

Para o relator, resoluções estão vigentes e contam com aval do STF

15/09/2021 às 10h45
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prioriza a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em programas de qualidade de vida dos profissionais de segurança pública com deficiência decorrente do exercício da profissão.

O Projeto de Lei 4752/20 foi apresentado pela deputada Major Fabiana (PSL-RJ) e outros oito parlamentares.

Hoje, a lei que trata do fundo prevê a aplicação de 10% a 15% dos recursos em programas de melhoria da qualidade de vida desses profissionais, mas sem o recorte daqueles com deficiência. Para o relator da matéria, deputado Sanderson (PSL-RS), isso dificulta a destinação das verbas para atender esses casos.

Para ele, é preciso “corrigir essa distorção e dar um mínimo de dignidade àqueles que doaram sua higidez em prol de uma sociedade livre”.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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