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CAUSA PRÓPRIA

MP pede bloqueio de bens de 7 vereadores em MT por receberem 13º irregular

Vereadores de Alta Floresta não poderiam receber benefício na mesma legislatura em que foi aprovadoDIEGO FREDERICI Da Redação CAMARA-ALTAFLORESTA.jpg O Ministério Público do Estado (MPMT) ingressou com uma ação no Poder Judiciário Estadual pedindo o bloqueio de bens de sete vereadores de Alta Floresta (800 KM de Cuiabá), referente ao 13º salário do ano de 2017 supostamente recebido de forma irregular. Segundo informações, a Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou uma Lei no fim do ano de 2017 instituindo o pagamento do 13º salário já para aquele exercício. Porém, a jurisprudência brasileira estabelece que o ato só poderia valer para o exercício seguinte, em 2018. Após uma notificação recomendatória do MPMT, a Câmara de Alta Floresta retificou o dispositivo legal, no entanto, boa

20/01/2021 18h32
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

O Ministério Público do Estado (MPMT) ingressou com uma ação no Poder Judiciário Estadual pedindo o bloqueio de bens de sete vereadores de Alta Floresta (800 KM de Cuiabá), referente ao 13º salário do ano de 2017 supostamente recebido de forma irregular.

Segundo informações, a Câmara de Vereadores de Alta Floresta aprovou uma Lei no fim do ano de 2017 instituindo o pagamento do 13º salário já para aquele exercício. Porém, a jurisprudência brasileira estabelece que o ato só poderia valer para o exercício seguinte, em 2018.

 

Após uma notificação recomendatória do MPMT, a Câmara de Alta Floresta retificou o dispositivo legal, no entanto, boa parte dos vereadores já havia recebido o 13º salário de 2017. O órgão ministerial denunciou os ex-vereadores Demilson Nunes Siqueira, que poderá devolver R$ 13,5 mil, Emerson Sais Machado (R$ 13,4 mil), Marcos Roberto Menin (R$ 13,5 mil), Oslen Dias dos Santos (R$ 13,4 mil), Silvino Carlos Pires Pereira (R$ 13,5 mil), Valdecir José dos Santos (R$ 13,8 mil) e José Aparecido dos Santos (R$ 14 mil).

“Assim, conforme apurado no bojo do Inquérito Civil, após a publicação das Leis Municipais 2.420/2017 e 2423/2017, a Câmara Municipal, na pessoa do ordenador de despesas Emerson Sais Machado, efetuou pagamentos de 13º (décimo terceiro) [...] nos anos de 2017, 2018 e 2019, na mesma legislatura em que as leis foram aprovadas, em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”, diz trecho do pedido do MPMT.

 
 

De forma incidental, sob a suspeita de inconstitucionalidade da Lei que instituiu o benefício, o MPMT também pediu a suspensão do pagamento do 13º salário aos vereadores referente ao ano de 2020. A 3ª Vara da Comarca de Alta Floresta acatou o pedido.

Em relação  ao pedido de bloqueio contra os sete vereadores o Poder Judiciário ainda não proferiu uma decisão.

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