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PREVIDENCIÁRIA

Juiz proíbe Estado de descontar adicional noturno de policiais civis

Decisão atende pedido de Sindicato dos Policiais Civis

22/11/2020 09h38
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

O juiz Onivaldo Budny, 1ª Vara Especializada Fazenda Pública de Cuiabá, proibiu o Estado de descontar contribuição previdenciária sobre o adicional noturno dos investigadores da Polícia Civil, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Ele acolheu parcialmente uma ação ordinária ajuizada pelo Sindicato dos Investigadores de Polícia de mato Grosso (Sinpol-MT) e determinou a suspensão imediata dos descontos nos salários dos servidores.

Na inicial, a presidente do Sinpol, Edileusa Afonso Mesquita Filgueiras, afirmou que o Governo do Estado vem efetuando descontos indevidamente sobre o adicional noturno dos servidores públicos, dentre os quais, estão os investigadores da PJC e pleiteou liminar para que o réu se abstenha de continuar a descontar percentuais de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo Estado a título de verbas de caráter indenizatório.

Em 19 de julho de 2019, o mesmo magistrado já havia concedido liminar ao Sindicato determinado ao Governo de Mato Grosso que parasse de efetuar os descontos sobre o adicional que corresponde a 11%. No julgamento de mérito, em agosto deste ano, ratificado em recurso de embargos de declaração apreciado no dia 21 deste mês, o juiz Onivaldo Budny manteve a liminar e decidiu a favor dos policiais civis representados pelo Sinpol-MT.

O magistrado explicou na sentença que a Lei Federal n. 10.887/2004, que regulamenta as alterações introduzidas no artigo 40 da Constituição da Republica pela Emenda Constitucional nº 41/2003, afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre funções de confiança, cargos em comissão e funções gratificadas.

 
 

Enfatizou ainda que o parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 202 de 2004 expressamente dispõe que, “para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de cálculo prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório”. Segundo o magistrado, a cobrança que vinha sendo praticada pelo Estado não estava amparada em lei. “Como se vê, tanto a legislação Federal quanto a norma Estadual afastam a possibilidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função comissionada e gratificada, em razão de sua natureza transitória”, consta na sentença.

Observou ainda que a remuneração pelo exercício de função comissionada ou gratificada, bem como pela ocupação de cargo em comissão é realizada enquanto perdurar a situação excepcional de exercício do cargo ou função. Mas por outro lado, a contribuição previdenciária deve ater-se ao subsidio mensal do servidor, valor tomado como referência para formação de seu patrimônio previdenciário. “Não sendo a vantagem transitória parte integrante do valor de referência para cálculo dos proventos de aposentadoria, não há que se falar em contribuição sobre esse valor”, escreveu Onivaldo Budny.

Com esse entendimento, o juiz observou que existindo norma que exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores da ativa referente as verbas de caráter indenizatório, mas não incorporáveis aos vencimentos, nenhuma razão existe para a manutenção da cobrança contestada.

 Onivaldo Budny acolheu um recurso de embargos de declaração para sanar a omissão e contradição apontada pelo Sinpol-MT e retificou o dispositivo da sentença para constar: “Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte requerente, pelo que: Determino que o requerido se abstenha de realizar desconto de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos servidores públicos filiados aos sindicatos requerentes, tendo por base de cálculo a remuneração pelo exercício de cargo comissionado, função de confiança ou outras verbas de natureza indenizatória não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como adicional noturno. Mantenho a decisão nos demais termos”, consta no despacho do dia 21 de outubro.

Como o Estado já apresentou recurso inominado nos autos, o juiz abriu prazo para o Sindicato apesentar contrarrazões. Depois, o processo será remetido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para uma segunda análise.

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