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VITÓRIA DO SINDICATO

Justiça defere liminar para permitir participação de todas as emissoras de rádio na Amazônia Legal

Mas, pela questão das distâncias, isso termina não sendo possível.

17/11/2020 18h39
Por: Redação
Fonte: AgoraMT

O Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Mato Grosso (SERT-MT) obteve decisão parcialmente favorável ao Mandado de Segurança impetrado para que houvesse uma alteração na portaria para que as rádios do interior também possam participar do edital para retransmissão do sinal na Amazônia Legal.

A lei atual de retransmissão de rádio na Amazônia Legal (Lei  13.649/2018) concede, em caráter precário, a possibilidade de uma rádio de um município retransmitir gratuitamente o sinal de uma rádio na capital. Mas, pela questão das distâncias, isso termina não sendo possível.

Consta na decisão do Juiz Federal da 3ª Vara, Cesar Augusto Bearsi, que “as justificativas do Ministério das Comunicações para defender que só as emissoras da capital teriam permissão para participar do chamamento simplesmente não convencem, pois não explicam nenhum motivo técnico pelo qual as rádios do interior também não pudessem participar, já que ter condições técnicas ou não de realizar o serviço é tema a ser visto dentro de um procedimento administrativo, mas não se pode simplesmente declarar de antemão que só as emissoras da capital possam participar ou tenham condições de executar o serviço.”

AMAZÔNIA LEGAL

Amazônia Legal corresponde a 61% do território brasileiro e possui aproximadamente 23 milhões de habitantes. Nove estados fazem parte: Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.

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