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TEMPO É DINHEIRO

Empresário detona PC e juíza para tentar reassumir Ganha Tempo; TJ nega liminar

Dono de consórcio alega que provas foram forjadas e magistrada não analisa pedidos

17/11/2020 08h10
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

Inconformado com a decisão do Governo de Mato Grosso de reassumir a gestão das sete unidades do Ganha Tempo, o empresário de São Paulo, Osmar Linares Marques, dono da Concessionária Rio Verde Ganha Tempo SPE/AS, recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com um habeas corpus criminal pedindo a revogação da ocupação provisória autorizada pela juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. A defesa do grupo criticou a Polícia Civil, o Governo do Estado e a magistrada, que teria sido induzida ao erro.

Contudo, o pedido de liminar no HC foi negado pelo desembargador Pedro Sakamoto no dia 11 deste mês. A banca jurídica do empresário elencou uma série de argumentos mostrando total inconformismo com as investigações da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção em Mato Grosso (Deccor) bem como as cautelares impostas a ele, que foi afastado do comando da empresa e proibido de manter contato com seus funcionários. Eles são investigados sob suspeita de irregularidades e fraudes supostamente cometidas pela empresa Rio Verde Ganha Tempo na execução do contrato firmado com o governo de Mato Grosso, na gestão do ex-governador Pedro Taques (SD) para administrar as unidades do Ganha Tempo num contrato de cerca de R$ 400 milhões.

Na Operação Tempo é Dinheiro, deflagrada no dia 1º de setembro deste ano, foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de R$ 6,3 milhões da empresa e do sócio. Um mandado de busca e apreensão foi cumprido em São Paulo no Jardim da Saúde, zona sul da Capital Paulista, na residência de Linares Marques.

A investigação foi iniciada a partir de uma auditoria da Controladoria Geral do Estado (CGE), fiscalização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e diligências da Polícia Civil. Recai sobre eles a suspeita de forjar atendimentos e fazer lançamentos fictícios para receber por serviços não prestados.

 
 

A auditoria da CGE apontou indícios de ilegalidades gravíssimas que iam de falsificação de documentos a "atendimentos fakes" com prejuízo potencial de R$  400 milhões aos cofres públicos. Dessa forma, ainda em 2019, a AGE orientou o Estado a deixar de repassar R$ 250,4 milhões ao Consórcio. Com a deflagração da operação pela Polícia Civil, o Estado reassumiu os serviços e passou a utilizar a estrutura já montada pela empresa, conforme autorização da juíza Ana Cristina Mendes.

Os advogados alegaram que de “forma ilegal e arbitrária” a juíza Ana Cristina Mendes deliberou, além de deferir outras medidas cautelares, pelo afastamento do empresário Osmar Linares Marques  e outros da empresa concessionária até o deslinde das investigações. Pontuou que o controle de gestão e administração foram transferidos aos integrantes da Seplag, tornando-se os responsáveis pelo prosseguimento das atividades e prestação de serviços ao público até a conclusão das investigações. “Isso tudo mediante invocação de suposto poder geral de cautela que não encontra guarida na legislação penal e que não poderia servir de embasamento da intervenção judicial pretendida”, argumentou o consórcio.

A defesa alegou que a magistrada “foi mantida em erro, uma vez que a representação da autoridade policial se lastreou em relatórios unilaterais que se basearam numa série de errôneas presunções utilizadas no relatório técnico de auditoria 025/2019 elaborado pela CGE e o relatório técnico gerencial UGGT 2019, nos autos do processo 67399, elaborado pela Seplag, que dariam conta de irregularidades ocorridas no seio do cumprimento do contrato 062/2017/SETAS – conforme esclarecido por pareceres e petições elaboradas pela defesa”. Outro ponto enfatizado pelos advogados em vários momentos é que os procedimentos tramitaram de forma unilateral na CGE e na Seplag, sem que fossem formalizados procedimentos administrativos que garantissem o contraditório e a ampla defesa por parte do empresário e da própria empresa. “Inadmissível que a investigação está estacionada e até os dias de hoje, o paciente não pôde apresentar a sua versão dos fatos”, enfatizam.

PROVAS FORJADAS

Inclusive, os advogados denunciam que houve provas forjadas para incriminar a empresa e afastá-la do comando do Ganha Tempo. “Os fatos são gravíssimos, servidores públicos, funcionários e verificadores independentes que se sentiram coagidos para forjar provas, com a finalidade de prejudicar a empresa concessionária, e isso não é uma alegação da defesa, mas sim fatos que foram narrados em boletins de ocorrência e também em áudio que chegou a nosso conhecimento”, sintetizaram.

Por fim, os advogados observam que já se passaram quase 2 meses desde o afastamento do empresário do comando de sua própria empresa e seus pedidos de reconsideração para revogar ou flexibilizar as cautelares sequer foram apreciados pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá. Nesse contexto afirmam existir abuso e arbitrariedade do Judiciário de Mato Grosso e da Polícia Civil. “Na medida em que fatos vinham sendo descobertos, esta defesa os comunicava ao Juízo de piso: foram diversas petições protocoladas. Contudo, até a presente data, mais de dois meses do início da ocupação provisória, nenhuma decisão foi proferida. O juízo a quo se mantém silente, omitindo-se desde a deflagração da operação policial, ainda que esta defesa provoque por uma prestação jurisdicional”.

Os advogados sustentam não existir qualquer previsão legal no sentido de autorizar o poder geral de cautela como embasamento da ocupação provisória da administração da empresa particular decretada pela decisão judicial contestada. Afirmam que a juíza Ana Cristina Mendes, atuante na seara criminal, não detém competência para determinar a ocupação provisória nos moldes em que foi aplicada. Ao pleitear liminar no habeas corpus para autorizar o empresário reassumir o comando do Consórcio Rio Verde, os advogados argumentam que a manutenção da cautelar “se traduziria em perigo de falência da empresa particular pertencente ao paciente, tornando-se ainda mais evidente ao passo que há comprovante de que os interventores temporários não estão honrando os compromissos financeiros, fiscais e obrigações trabalhistas assumidas com os funcionários da empresa concessionária”.

Apesar de todos os argumentos, o relator Pedro Sakamoto não vislumbrou elementos suficientes para conceder a liminar e autorizar que Osmar Linares Marques reassuma a empresa e volte a gerir as unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso.  “Indefiro a liminar vindicada, até porque, como se sabe, para a concessão de liminar  em sede de habeas corpus  não se pode existir dúvidas ou situações que mereçam exame mais aprofundado, como na hipótese  em  comento. Solicitem-se  as  informações  à  autoridade  judiciária acoimada  de  coatora. Com  elas  nos  autos, colha-se  o  parecer  da  douta Procuradoria-Geral de Justiça”, despachou o desembargador.

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