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Câmara dos Deputados

Deputados analisam mudanças na legislação sobre ZPEs; acompanhe

Deputados afirmam que o tema só pode ser regulado por lei e que a norma vai sobrecarregar a Justiça

23/06/2021 16h40
Por: Redação
Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados começou a sessão deliberativa remota e analisa agora a Medida Provisória 1033/21, que reformula a legislação sobre zonas de processamento de exportação (ZPE), dispensando-as de atingirem 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas e incluindo entre as beneficiárias empresas exportadoras de serviços.

Os deputados precisam votar parecer do Senado Federal que rejeitou o projeto de lei de conversão e aprovou o texto original da MP. Agora a Câmara deve decidir se referenda a votação ou mantém o seu texto, de autoria do deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO).

Assista ao vivo

Confira a pauta completa da sessão

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