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TRE multa vereador por manipular vídeo e tentar induzir eleitores em Cuiabá

Abilinho teria feito montagem de vídeo com fatos passados

14/10/2020 12h53
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

O candidato à Prefeitura de Cuiabá, Abílio Júnior (Podemos), conhecido como vereador Abilinho, e desafeto político declarado do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) foi multado em R$ 5 mil por ter divulgado em suas redes sociais um vídeo-montagem contra o emedebista com trechos da delação do ex-deputado José Riva, relativa a fatos antigos. A decisão é do juiz Geraldo Fernandes Fidélis Neto, da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, que julgou procedente o mérito da representação eleitoral e confirmou uma liminar concedida no dia 4 deste mês com prazo de 24 hora para que Abilinho excluísse o vídeo das redes sociais.

Na sentença, o juiz eleitoral ressaltou que o vereador e candidato a prefeito divulgou o vídeo como se fosse o teor, que remete ao período em que Emanuel era deputado estadual em meados de 2013, fosse novidade. Uma clara estratégia de induzir o eleitor não votar em Emanuel Pinheiro que disputa a reeleição no pleito do dia 15 de novembro.

Além de aplicar a multa, Fidélis manteve a proibição imposta a Abilinho para que deixe de divulgar as mensagens contestadas na representação movida pela coligação de Pinheiro. O vídeo de Abílio contra o prefeito foi postado inicialmente no Facebook pedindo aos seguidores que compartilhassem a publicação.

Ele alegava que Emanuel Pinheiro seria alvo de três delações e ainda assim quer ser reeleito prefeito de Cuiabá. Abilinho diz ainda que se os internautas não compartilharem a publicação, Pinheiro poderá ser reeleito.

 
 

Conforme o magistrado, a liberdade de manifestação do pensamento não constitui direito de caráter absoluto no ordenamento jurídico pátrio, pois encontra limites na própria Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Além disso, o Código Eleitoral, no artigo  243, IX, dispõe que "não será tolerada propaganda que caluniar, difamar ou injuriar quaisquer pessoas, bem como órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública".

O juiz Geraldo Fidélis cita julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) onde firmou-se entendimento que “as críticas extrapolaram os limites constitucionais da liberdade de expressão, em ofensa à honra e à dignidade, em contexto indissociável de disputa a pleito vindouro, o que se amolda ao disposto na referida norma”. A multa aplicada a Abilinho é por infringir dispositivo da Lei n° 9.504/97, que estabelece normas para as eleições.

E nesse caso, o responsável pela divulgação de propaganda ilegal é multado em valores que vão de R$ 5 mil a R$ 30 mil. “Contudo, como a presente situação é a primeira, e há de se torcer para que seja a única, em desfavor do representado Abílio Jacques Brunini Moumer, além do que, tão logo notificado, cumpriu a determinação judicial, deve-se arbitrar a multa no mínimo valor legal”, justifica o magistrado em trecho da sentença assinada na última segunda-feira (12).

“Ante essas considerações, com fundamento no art. 57-D, §§2º e 3º da Lei nº 9.504/1997, confirmo a decisão liminar proferida em 04.10.2020, para fins de determinar que o representado se abstenha de divulgar as mensagens objeto deste processo e, no mérito, julgo procedente o pedido deduzido na Representação Eleitoral, para condenar representado Abílio Jacques Brunini Moumer, candidato a prefeito de Cuiabá pela Coligação “Cuiabá para as pessoas” (Cidadania, PSC e Podemos), impondo ao mesmo a aplicação de multa eleitoral, que fixo em R$ 5.000,000,00 (cinco mil reais), tendo em vista que a divulgação se deu através de rede social de elevado alcance, com potencial para alcançar grande número de eleitores e, desta forma, desequilibrar de maneira mais gravosa o pleito eleitoral”, diz a parte dispositiva da sentença.

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