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DANOS MORAIS

Justiça obriga site a retirar matéria ofensiva do ar e pune jornalista por danos morais ao prefeito Zé Carlos do Pátio

Quanto a reparação da ação de indenização estipulada em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por danos morais, a justiça também entendeu liminarmente que a responsabilidade material cabe “exclusivamente” ao autor do áudio, Valdemir Veridiano da Costa, que ainda pode recorrer da decisão

04/09/2020 21h48
Por: Redação

O Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis decidiu parcialmente no Processo Judicial Eletrônico no dia 21/08/2020, favoravelmente ao pedido de liminar ou antecipação de tutela do prefeito Zé Carlos do Pátio, apresentado na Ação Civil Pública de “Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer”, número: 1015909-78.2020.8.11.0003, contra Marcelo Gomes Duarte – ME (Marreta Urgente Comunicações), em razão de uma publicação no site da referida empresa, referente ao conteúdo de um áudio difamatório produzido de forma irresponsável (sem provas), pelo jornalista / radialista / apresentador, Valdemir Veridiano da Costa contra o prefeito, agredindo com palavras e frases ofensivas a sua pessoa, a sua dignidade, e o seu caráter, e que foi espalhado/divulgado nas redes sociais e em vários grupos de WhatsApp.

Ao se ver ofendido pública e injustamente, o prefeito procurou a justiça através dos seus advogados Lenine Póvoas de Abreu e Patrícia Naves Mafra, e o resultado foi que a justiça deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, e determinou que o referido site “MARRETA URGENTE COMUNICAÇÕES” proceda de imediato a retirada da matéria jornalística de título “Corruptos e Canalhas: Suposto Esquema entre Prefeito e Vereadores em MT”, constante no sítio eletrônico: marretaurgente.com.br, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).

 

RESPONSABILIDADE

Quanto a reparação da ação de indenização estipulada em R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por danos morais, a justiça também entendeu liminarmente que a responsabilidade material cabe “exclusivamente” ao autor do áudio, Valdemir Veridiano da Costa, que ainda pode recorrer da decisão.

No documento o magistrado exemplifica a diferença entre os limites da liberdade de expressão e de imprensa e, por sua vez, reforça a importância da preservação da dignidade, honra e a imagem das pessoas que são mencionadas nas supostas matérias jornalísticas ofensivas (CF, Art. 5º, X).

O juiz ainda enfatizou que os fatos negativos não só podem, como devem ser levados ao conhecimento da coletividade. Contudo, isso deve ser feito de forma fidedigna e ponderada (CF, Art. 220, §1º). 

“Evidentemente que se houver excessos, injúria, calúnia ou difamação, o autor das ilegalidades deve ser responsabilizado, sem prejuízo da apuração na esfera penal” explicou o magistrado.

Nestes tempos de “Fake News”, onde pessoas irresponsáveis se utilizam das redes sociais para difundirem informações inverídicas e prejudiciais a honra e a dignidade da pessoa humana, é revigorante e alvissareiro perceber que a justiça continua atenta e isenta nas tomadas de decisões que restabeleçam e garantam a hegemonia e legalidade dos direitos constitucionais dos cidadãos brasileiros.

É preciso destacar que ser acusado levianamente e indevidamente por algo que você não é ou fez, fere os princípios fundamentais da honra subjetiva do indivíduo ofendido, cabendo reparação/indenização pecuniária, bem como, outras responsabilizações penais contidas na legislação.

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