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RELATÓRIOS PARADOS

Empresa recorre ao TJ para não pagar multa por má serviço em MT

Ábaco foi multada pela prefeitura de Rondonópolis por receber e não prestar serviço correto

18/08/2020 17h31
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) vai decidir se acolhe ou não um recurso de apelação interposto pela empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda contra a Prefeitura de Rondonópolis na tentativa de anular uma multa de R$ 196,8 mil aplicada por causa de falha na prestação do serviço de desenvolvimento de sistema e suporte Técnico em TI. O contrato entre as partes foi firmado em 2012 e ao longo dos anos subsequentes apresentou uma série de irregularidades por parte da empresa que recebia por ano a quantia fixa de R$ 1,9 milhão (R$ 164 mil por mês).

O julgamento foi marcado para a sessão extraordinária da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo a ser realizada no dia 2 de setembro, às 8h30 com transmissão no YouTube do TJMT (videoconferência). O relator é o desembargador Luiz Carlos da Costa e o parecer do Ministério Público Estadual é pela denegação da segurança pleiteada.


Ou seja, para que o recurso seja negado e a multa mantida. Com a apelação, a empresa tenta modificar decisão desfavorável num mandado de segurança impetrado em novembro de 2014 junto à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis.

No julgamento de mérito, em novembro de 2016, o pedido foi julgado procedente pela juíza Maria Mazarelo Farias Pinto. Ela afirmou que "as falhas na prestação do serviço contratado são graves e poderiam causar dano de difícil reparação à sociedade e ao Município de Rondonópolis – MT, em razão de inviabilizar o envio dos relatórios do sistema Aplic ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e, via de consequência, impedindo a análise de suas contas e a cominação de sanções". 

Observou ainda que no contrato administrativo 1.805/2012 estavam previstas multas contratuais a serem aplicadas em caso de descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela empresa. Os valores iriam incidir sobre o valor da nota de empenho, sendo de 2% para atraso de até 10 dias, mula de 4%  a partir do 11º dia até o limite do  20º dia, caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 21º dia de atraso.

Previa ainda multa de 10% sobre o valor contratado a ser aplicada pela Secretaria Municipal de Administração à empresa por causa da inexecução total ou parcial do objeto do contrato. "No caso dos autos, restou comprovado que a empresa impetrante não resolveu as falhas no prazo estipulado pela notificação extrajudicial de 30 dias, nem ante a reiteração da notificação e mesmo após a reunião entre os celebrantes, e tendo o processo administrativo garantido os princípios constitucionais da ampla defesa, devido processo legal e da legalidade, correta o valor da multa aplicada", afirmou a juíza Maria Mazarelo Farias afirmando não haver  ilegalidade a ensejar violação de direito líquido e certo da Ábaco que a Prefeitura de Rondonópolis seguiu estritamente o estabelecido no contrato administrativo e lei federal 8666/1993.

MULTA NO TCE

Inclusive, em novembro de 2016, durante julgamento das contas da Prefeitura de Rondonópolis relativas ao exercício de 2015, o então conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), aplicou multa à Prefeitura por causa de irregularidade no contrato com a Ábaco. Consta no voto do relator que a punição foi "por ter permitido a liquidação das despesas do Contrato 1.805/2012 sem o efetivo cumprimento da prestação do serviço".

Na época, o Ministério Público de Contas opinou pela manutenção da irregularidade, haja vista que a prestação dos serviços decorrentes do Contrato 1.805/2012, firmado com a empresa Ábaco Tecnologia da Informação, apresentou inúmeros problemas ao longo da sua execução, inclusive durante o exercício de 2015, objeto das contas anuais de gestão que eram votadas pelos conselheiros. Destacou que não havia nos autos imputações de ausência de prestação de serviços, mas sim de incompatibilidade entre o serviço prestado e os termos do contrato, que apesar de prever preço fixo de R$ 1,9  milhão por ano, detalhava que o serviço seria prestado sob duas frentes: desenvolvimento de sistema e suporte técnico em T.I”. O contrato citava os serviços referentes a cada item e o respectivo preço unitário. Por não haver a prestação dos serviços conforme discriminado no contrato, opinou pela manutenção da irregularidade.

A equipe técnica do TCE afirmou que a composição dos serviços prestados pela empresa tinha impacto na execução contratual, pois vinha recebendo valor fixo anual da ordem de R$ 1,9 milhão, sendo que desse montante R$ 1,4 milhão (73,17%) era relativo a serviço especializado sob demanda para análise e desenvolvimento de sistema. Contudo, o que se via na prática era que os serviços prestados, em sua maioria, eram  de suporte técnico em TI respondendo  por R$ 528 mil (26,83%) do total pactuado.

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