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LICENÇA AMBIENTAL

TJ cita risco de "colapso elétrico" e mantém autorização para usina operar no Manso

Desembargadores alegam que decisão favorável ao Estado poderia causar sérios prejuízos à população

03/08/2020 23h14
Por: Redação
Fonte: FolhaMax

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve suspenso um termo de embargo aplicado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) à Furnas Centrais Elétricas S.A e autorizou que a Usina Hidrelétrica de Manso continue funcionando normalmente, na região de Chapada dos Guimarães (67 km de Cuiabá). O recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado só foi acolhido, de forma parcial, para revalidar um auto de infração aplicado por ausência de licença ambiental exigida para operação da Usina.

Na prática, a decisão colegiada do TJ não alterou em nada a situação do empreendimento, pois uma liminar deferida em 14 de março já havia determinado a suspensão do auto de infração e também do embargo. Foi contra essa decisão provisória que o Estado recorreu ao Tribunal de Justiça com agravo de instrumento, ainda em abril de 2017, pleiteando que fosse atribuído efeito ativo ao recurso para cassar a decisão favorável à usina.

 

Sustentou que a ausência de licença ambiental exigida por lei caracteriza infração administrativa de modo que a Justiça não deveria suspender o Termo de Embargo n. 17002E e o Auto de Infração n. 17002E. Justificou que o embargo da atividade visa impedir a continuidade da infração. 

No entanto, o juizo de primeira instância e também os magistrados da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ, entenderam que a suspensão da atividade da hidrelétrica comprometeria o serviço essencial de energia elétrica. Com isso, impactaria de forma direta em todo o Sistema Elétrico Nacional podendo causar prejuízos irreparáveis, não só à empresa, mas também a toda população. 

Dessa forma, decidiram que a usina pode continuar com suas atividades. O relator do recurso no TJ é o juiz convocado para atuar na 2ª instância, Márcio Aparecido Guedes. A decisão foi unânime, seguindo o voto de Guedes durante sessão realizada nesta quarta-feira (29) com a participação do juiz convocado, Edson Dias Reis, e da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro. O inteiro teor do acórdão ainda não foi disponibilizado nos autos para consulta no site do Tribunal de Justiça.

Conforme o Estado, o embargo do empreendimento Aproveitamento Múltiplo de Manso – APM Manso decorreu da ausência de licença de operação válida, já que não houve renovação da anterior. Ressaltou que para fazer jus à renovação automática, exige-se o protocolo do pedido de renovação com antecedência mínima de 120 dias, a contar da data de expiração do prazo de validade da licença então vigente. Assim, a usina deveria ter requerido a renovação da licença de operação até o dia 6 de abril de 2007, mas só o fez 7 dias após o prazo ter expirado.

SEM EMBARGO 

Em 14 de março de 2017, a Furnas Centrais Elétricas ingressou com uma ação contra o Estado pedindo liminar para suspender todas as sanções e atos impeditivos da operação do APM Manso, emitidos pela Sema por ausência de licença em vigência e demais infrações apontadas, em especial um termo de embargo e um auto de infração.

Pediu ao Judiciário "para determinar que o Estado deixasse de efetuar qualquer sanção ou ato que impedisse o funcionamento da Usina Hidrelétrica de Manso sob alegação de ausência de licença em vigência e demais infrações apontadas até que fosse concluso o processo de licenciamento do empreendimento".

Pediu ainda que fosse autorizado o funcionamento da usina, independentemente da conclusão do procedimento de renovação da licença de operação, até o julgamento do processo. A liminar foi concedida no mesmo dia em que a ação foi protocolada junto à Vara Especializada do Meio Ambiente. Na decisão, foi ressaltado que a Administração tem autonomia para autuar a usina em caso de irregularidades, mas deve agir dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade para que o ato não configure abuso.

De acordo com a liminar, suspensão do serviço de geração de energia elétrica ocasionararia "grande impacto em todo sistema elétrico nacional, causando prejuízos irreparáveis à requerente e a toda população, antes da decisão final". Dessa forma, foram suspensos o termo de embargo e o auto de infração, além da proibição ao Estado de efetuar qualquer sanção ou ato que impeça o funcionamento do APM Manso por ausência de licença e demais infrações discutidas nos autos até o julgamento do mérito da ação, o que não ocorreu até o momento.

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